AREsp 1864029 - DECISAO

AREsp 1864029 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ admite a representação ativa do espólio pelo administrador provisório (habitualmente o cônjuge sobrevivente) enquanto não houver inventariante e admite-se a habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário, inexistindo violação dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Administrador Provisório, Habilitação De Herdeiros, Inadmissão De Recurso Especial, Nomeação De Inventariante
Processo Civil Direito Das Sucessões Representação Do Espólio Administrador Provisório Habilitação De Herdeiros Inadmissão De Recurso Especial Nomeação De Inventariante

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 regularidade da representação ativa do espólio pelo administrador provisório enquanto não nomeado inventariante
  3. 3 possibilidade de habilitação direta dos herdeiros sem abertura de inventário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ admite a representação ativa do espólio pelo administrador provisório (habitualmente o cônjuge sobrevivente) enquanto não houver inventariante e admite-se a habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário, inexistindo violação dos dispositivos apontados pelo agravante e não havendo necessidade de reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.