REsp 1893077 - ACORDAO

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Por entendimento consolidado do STJ, na ausência de ação de inventário ajuizada ou de inventariante devidamente compromissado, a representação judicial do espólio deve ser exercida pelo administrador provisório; a agravante não apresentou argumentos ou provas capazes de afastar essa jurisprudência nem de demonstrar que a viúva não estaria atuando como administradora, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JESINIANA RODRIGUES SILVA; Agravado: ESPÓLIO DE LENILSON DOS SANTOS LEDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Do Espólio, Administrador Provisório, Inventariante, Inventário, Execução
Processual Civil Direito Civil Representação Do Espólio Administrador Provisório Inventariante Inventário Execução

Case Brief

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Parties

JESINIANA RODRIGUES SILVA

Agravante

ESPÓLIO DE LENILSON DOS SANTOS LEDO DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 quem deve representar judicialmente o espólio na ausência de ação de inventário ou inventariante compromissado
  2. 2 incidência do prazo do art. 611 do CPC na atuação do administrador provisório
  3. 3 possibilidade de emenda à inicial para indicar o administrador provisório

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, na ausência de ação de inventário ajuizada ou de inventariante devidamente compromissado, a representação judicial do espólio deve ser exercida pelo administrador provisório; a agravante não apresentou argumentos ou provas capazes de afastar essa jurisprudência nem de demonstrar que a viúva não estaria atuando como administradora, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno