AREsp 2736468 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA...

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Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Representação Do Espólio, Petição Inicial Da Execução Fiscal, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento

Direito Processual Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Petição Inicial Da Execução Fiscal Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 necessidade de indicação do representante legal do espólio na petição inicial da execução fiscal
2 incidência da preclusão pro judicato quanto à citação do espólio
3 admissibilidade do recurso especial e requisitos de impugnação específica e prequestionamento

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