AREsp 2693897 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO PARA VIABILIZAR CITAÇÃO. NECESSIDADE. FORMAÇÃO CORRETA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, no que concerne à inexigibilidade da indicação do representante legal do espólio na petição inicial da execução fiscal, pois não há previsão legal específica, sendo que é possível a realização da citação na pessoa de quem se apresentar no endereço do imóvel indicado na inicial, considerando que quaisquer bens do espólio respondem pela dívida ativa, trazendo a seguinte argumentação: É que a exigência imposta pelo Juízo de primeiro grau e avalizada pelo Tribunal a quo, de indicação da abertura do inventário e do inventariante, extrapola as disposições contidas na Lei de Execuções Fiscais, cujos comandos normativos trilham um caminho de inegável simplificação da petição inicial, especificamente negando vigência ao disposto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980, o qual assim dispõe: .. Ora, a fim de deixar clara a intenção do legislador de simplificar o processo executivo fiscal pode-se citar o fato de que se concentra na Certidão da Dívida Ativa os dados essenciais para a propositura da ação, sendo que, em sendo a CDA lavrada já em face do espólio, a citação deste deve ser realizada, na falta de indicação de representante específico, no endereço constante da exordial, na pessoa que ali se apresentar. Isso porque a representação do espólio, quando não aberto inventário, pode se dar pelo administrador provisório, ou seja, aquele que se encontra na posse do no imóvel. Ademais, nos casos de falecimentos o Fisco não é informado desse fato, sendo que nas hipóteses em que não existe a abertura de inventário fica impossibilitado de ter ciência e fazer a indicação do administrador provisório do bem, que geralmente só é descoberto quando o oficial de justiça vai ao local fazer a citação. A permanecer a tese esposada pelo Tribunal a quo, a Justiça estaria beneficiando o administrador provisório da herança da própria torpeza, que descumpre a obrigação legal de informar sobre a morte, inobserva a obrigação legal de informar a alteração de titularidade e não cumpre a obrigação legal de abrir inventário, o que ocorre geralmente para não pagar os tributos devidos. Como é cediço, a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), constitui norma especial que regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, a qual foi criada com o escopo de simplificar a forma de cobrança em Juízo de débitos pelo Fisco, sendo relativizados diversos requisitos inseridos no Código de Processo Civil com o escopo de tornar mais célere a tramitação das execuções fiscais. Como dito anteriormente, especificamente em relação à exordial da execução fiscal, o art. 6º da Lei de Execuções Fiscais é expresso e claro no sentido de que a petição inicial indicará APENAS o (i) o Juiz a quem é dirigida, (ii) o pedido e (iii) o requerimento para a citação. Analisando-se a exordial do feito executivo, constata-se que ela preenche todos os requisitos legalmente exigidos e, inclusive, inclui diversas informações que sequer são exigidas pela legislação de regência. .. Com efeito, os Tribunais pátrios possuem entendimento firme no sentido de que os requisitos essenciais próprios e especiais da petição inicial da execução fiscal estão indicados no art. 6º da Lei de Execuções Fiscais, os quais não podem ser expandidos a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil. Especificamente acerca da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, este Egrégio STJ já assentou que "a petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente" (REsp nº 1.138.202/ES, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010). .. Outrossim, importante que se pontue que, diferentemente do que entendeu a Corte Estadual, não é possível no caso em exame a aplicação do art., 485, IV, do Código de Processo Civil, sob pena de permitir-se que, a qualquer tempo, possa o magistrado condutor do feito impor exigências não previstas em lei às partes e, em razão do não cumprimento, extinguir o feito, o que não se mostra justo e razoável. .. Além disso, a LEF dispõe claramente que quaisquer bens do espólio respondem pela dívida ativa, fato que confirma mais uma vez que é possível seguir a execução somente contra o espólio, independentemente de sua representação, porque o interesse da Fazenda Pública é direcionado aos seus bens, ainda mais quando se trata de débito de IPTU, hipótese em que existe imóvel que pode ser penhorado e leiloado para a satisfação da dívida exequenda. .. Deveras, com fulcro no art. 105, III, "c", da Constituição Federal e art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impende reconhecer que o Acórdão objurgado dissente, frontalmente, dos Acórdãos paradigmas, na medida em que estes reconheceram que não é necessária a apresentação dos dados atinentes ao representante do espólio para fins de continuidade de execução fiscal proposta em face de espólio, sendo que, no Acórdão guerreado, entendeu-se ser inviável o prosseguimento do feito executivo nessas circunstâncias (fls. 232-236 ). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 505 do CPC, no que concerne ao reconhecimento da incidência da preclusão pro judicato, porquanto o espólio já havia sido citado, trazendo a seguinte argumentação: Houve, ainda, clara incidência da preclusão pro judicato, uma vez que o Espólio já havia sido citado por meio de seu representante, consoante atestado pela Oficiala de Justiça no Evento nº 08 dos autos de primeiro grau, havendo, portanto, evidente violação ao art. 505 do CPC, o qual estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Sendo assim, diante de todo o exposto, resta insofismável a necessidade de provimento do presente Recurso, uma vez que restou demonstrado o total desacerto do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o qual claramente negou vigência e violou dispositivos constantes da Lei de Execuções Fiscais (art. 6º) e do Código de Processo Civil (art. 505). (fl. 235). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Assim, ajuizada a execução fiscal contra o espólio, necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, para viabilizar a citação e permitir a correta representação passiva em Juízo, nos termos dos arts. 75, VII, 613, e 614, do Código de Processo Civil, e art. 1.797 do CC, in verbis: .. Ou seja, inviável o ajuizamento de execução fiscal contra espólio sem indicação de seu representante legal, com postulação de citação com lastro em dados de pessoa falecida, mostrando-se correta a ordem de emenda à inicial ora combatida. Dessa forma, o inventariante ostenta legitimidade para representar o espólio em Juízo, não importando se no polo ativo ou passivo, pois a regra processual não prevê nenhuma exceção para essa representação processual. Outrossim, o art. 4º, III, da Lei nº 6.830, estabelece que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio. Todavia, para demandar ou ser demandado em juízo, deve-se observar o teor do artigo 75 (supracitado), o qual exige que o espólio esteja devidamente representado. Apesar de o art. 6º da Lei n. 6.830/1980 não exigir como requisito da petição inicial a indicação do inventariante, como a execução de dívida ativa é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (art. 1º da Lei n. 6.830/1980), não se afasta a observância de normas gerais atinentes à capacidade processual das partes (fls. 208-209). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Ainda, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Contudo, a preclusão pro judicato é atributo da coisa julgada, não sendo aplicável às decisões interlocutórias, tampouco aos despachos de mero expediente que recebem a petição inicial, podendo o Magistrado, conforme o caso, rever a sua decisão que ainda não está alcançada pela coisa julgada material. Ademais, não se trata de matéria de ordem pública, afastando, novamente, a aplicação da preclusão alegada (fl. 207 ). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA