AREsp 2711572 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS PRINCÍPIO DA INÉRCIA, DA IMPARCIALIDADE DO JUDICIÁRIO, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. IPTU. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL FALECIDO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS SUCESSORES OU DE EVENTUAL INVENTARIANTE PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, no que concerne à inexigibilidade da indicação do representante legal do espólio na petição inicial da execução fiscal, pois não há previsão legal específica, sendo que é possível a realização da citação na pessoa de quem se apresentar no endereço do imóvel indicado na inicial, considerando que quaisquer bens do espólio respondem pela dívida ativa , trazendo a seguinte argumentação: Isso porque a exigência imposta pelo Juízo de primeiro grau e avalizada pelo Tribunal a quo, de indicação do inventariante, extrapola as disposições contidas na Lei de Execuções Fiscais, cujos comandos normativos trilham um caminho de inegável simplificação da petição inicial, especificamente negando vigência ao disposto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980, o qual assim dispõe: .. . Ora, a fim de deixar clara a intenção do legislador de simplificar o processo executivo fiscal pode-se citar o fato de que se concentra na Certidão da Dívida Ativa os dados essenciais para a propositura da ação, sendo que, em sendo a CDA lavrada já em face do espólio, a citação deste deve ser realizada, na falta de indicação de representante específico, no endereço constante da exordial, na pessoa que ali se apresentar. Isso porque a representação do espólio, quando não aberto inventário, pode se dar pelo administrador provisório, ou seja, aquele que se encontra na posse do no imóvel. Ademais, nos casos de falecimentos o Fisco não é informado desse fato, sendo que nas hipóteses em que não existe a abertura de inventário fica impossibilitado de ter ciência e fazer a indicação do administrador provisório do bem, que geralmente só é descoberto quando o oficial de justiça vai ao local fazer a citação (fl. 173). A permanecer a tese esposada pelo Tribunal a quo, a Justiça estaria beneficiando o administrador provisório da herança da própria torpeza, que descumpre a obrigação legal de informar sobre a morte, inobserva a obrigação legal de informar a alteração de titularidade e não cumpre a obrigação legal de abrir inventário, o que ocorre geralmente para não pagar os tributos devidos (fls. 173-174). Como dito anteriormente, especificamente em relação à exordial da execução fiscal, o art. 6º da Lei de Execuções Fiscais é expresso e claro no sentido de que a petição inicial indicará APENAS o (i) o Juiz a quem é dirigida, (ii) o pedido e (iii) o requerimento para a citação. Analisando-se a exordial do feito executivo, constata-se que ela preenche todos os requisitos legalmente exigidos e, inclusive, inclui diversas informações que sequer são exigidas pela legislação de regência. Com efeito, os Tribunais pátrios possuem entendimento firme no sentido de que os requisitos essenciais próprios e especiais da petição inicial da execução fiscal estão indicados no art. 6º da Lei de Execuções Fiscais, os quais não podem ser expandidos a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, não havendo, por tais razões, a alegada necessidade de observância subsidiária do CPC como entendeu o Tribunal a quo (fl. 174). Especificamente acerca da especialidade da Lei de Execuções Fiscais e da impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC em hipótese de exigência de dados de qualificação não constantes da referida lei especial, este Egrégio STJ já assentou que "a petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente" (REsp nº 1.138.202/ES, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010) (fls. 174-175). Outrossim, importante que se pontue que, diferentemente do que entendeu a Corte Estadual, não é possível no caso em exame a aplicação do art., 485, IV, do Código de Processo Civil, sob pena de permitir-se que, a qualquer tempo, possa o magistrado condutor do feito impor exigências não previstas em lei às partes e, em razão do não cumprimento, extinguir o feito, o que não se mostra justo e razoável (fl. 175). Além disso, a LEF dispõe claramente que quaisquer bens do espólio respondem pela dívida ativa, fato que confirma mais uma vez que é possível seguir a execução somente contra o espólio, independentemente de sua representação, porque o interesse da Fazenda Pública é direcionado aos seus bens, ainda mais quando se trata de débito de IPTU, hipótese em que existe imóvel que pode ser penhorado e leiloado para a satisfação da dívida exequenda (fl. 176). Deveras, com fulcro no art. 105, III, "c", da Constituição Federal e art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impende reconhecer que o Acórdão objurgado dissente, frontalmente, dos Acórdãos paradigmas, na medida em que estes reconheceram que não é necessária a apresentação dos dados atinentes ao representante do espólio para fins de continuidade de execução fiscal proposta em face de espólio, sendo que, no Acórdão guerreado, entendeu-se ser inviável o prosseguimento do feito executivo nessas circunstâncias (fls. 177-178). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação à alínea "a" do permissivo constitucional, o acórdão recorrido assim decidiu: De se destacar, contudo, que, conquanto o espólio possua capacidade de ser parte, não detém ele capacidade processual, devendo, pois, ser devidamente representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, conforme os precisos termos do art. 75, inciso VII, do CPC/2015. Na mesma senda, o art. 618, inciso I, do CPC/2015, estabelece que incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. De se destacar que, embora o art. 6º da Lei nº 6.830/1980 não exija a indicação do inventariante como requisito da petição inicial da execução fi scal, a cobrança da dívida ativa é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, conforme os precisos termos do art. 1º da LEF. Nesta senda, as normas gerais sobre capacidade processual estabelecidas na legislação processual civil não se encontram derrogadas pela Lei de Execuções Fiscais, a despeito de sua inconteste especialidade. No caso dos autos, o feito foi direcionado ao espólio do contribuinte, sem qualquer esclarecimento quanto ao seu representante processual, razão pela qual mostrou-se correta a determinação do Juízo a quo para que o exequente informasse nos autos o inventariante, o administrador provisório dos bens ou do cônjuge supérstite, que, como visto, é o representante judicial do espólio em juízo (fls. 146-147). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Ainda, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA