AREsp 2691295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o art. 6º da Lei 6.830/1980 não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, sendo necessária a regularização da representação do espólio com base no Código de Processo Civil (art. 75, VII) e aplicando-se, por...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Regularização Da Representação Processual
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Representação Do Espólio Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Regularização Da Representação Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 6º da Lei 6.830/1980 quanto à necessidade de indicação do representante do espólio na execução fiscal
  2. 2 Se a falta de indicação do inventariante configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e enseja extinção do feito (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF à hipótese de insuficiência de comando normativo no dispositivo apontado como violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o art. 6º da Lei 6.830/1980 não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, sendo necessária a regularização da representação do espólio com base no Código de Processo Civil (art. 75, VII) e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; a ausência de indicação do representante do espólio justifica a extinção do feito por falta de pressuposto processual (art. 485, IV, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.