AREsp 2810664 - DECISAO

AREsp 2810664 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque restou incólume no acórdão recorrido fundamento capaz, por si só, de mantê-lo (a exigência de demonstração mínima quanto ao óbito, existência de herdeiros, abertura de inventário e indicação de representante do espólio), e a ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto impõe o óbice da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Requisitos Da Petição Inicial, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Requisitos Da Petição Inicial Citação Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 interpretação do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 quanto aos requisitos da exordial
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque restou incólume no acórdão recorrido fundamento capaz, por si só, de mantê-lo (a exigência de demonstração mínima quanto ao óbito, existência de herdeiros, abertura de inventário e indicação de representante do espólio), e a ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto impõe o óbice da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.