REsp 2233365 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Caxias do Sul, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 43): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE FALECIDO. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Falecendo o contribuinte executado, a execução será movida: i) em face da sucessão, se não houve inventário, sendo representada pelos sucessores; ii) em face do espólio, se tramita inventário, representado na pessoa do inventariante; iii) em face do sucessor a quem coube o bem, se concluído o inventário, quando a relação tributária for propter rem. Inteligência dos artigos 75, VII, e art. 313, §2º, I, ambos do CPC, e art. 130 e art. 131, II e III, do CTN. 2. A representação do falecido por administrador provisório é admitida, porém, depende da comprovação de que, de fato, o apontado exerce tal função. 3. Considerando que o processo é movido em face do espólio e o exequente, de forma deliberada, escolheu sucessor do contribuinte falecido e postulou sua nomeação como administrador provisório, sem comprovar que desempenhava de fato o encargo, a decisão agravada deve ser mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente alega violação aos arts. 613 e 614 do Código de Processo Civil (CPC) e 1.797 do Código Civil (CC), pois entende que há possibilidade de nomeação de administrador provisório para representar o espólio quando não houver inventariante compromissado, sendo indevida a exigência de citação de todos os sucessores. Argumenta que, enquanto não realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido e deve ser representado judicialmente, inicialmente, pelo administrador provisório, à luz dos arts. 613 e 614 do CPC e do art. 1.797 do CC, bem como que a decisão recorrida negou validade a essas normas ao confundir a possibilidade jurídica de nomeação do administrador provisório com a prova de quem exercerá o encargo. A parte recorrente aponta, ainda, a existência de divergência jurisprudencial às fls. 58/63. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 78). O recurso foi admitido (fls. 78/80). Sobreveio petição incidental (fls. 86/93) na qual o Município informa que o senhor Nestor Alex Sandro Maurer, neto do de cujus, efetuou o parcelamento administrativo dos débitos fiscais objeto da execução (REFIS IX), requerendo a suspensão do feito por 90 dias para verificação do cumprimento. É o relatório. Na origem, cuida-se de execução fiscal, para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL). De início, indefiro o pedido de suspensão do processo diante da informação do Município de Caixas do Sul de que houve atraso no pagamento das parcelas do acordo de parcelamento. A questão concernente à definição da representação processual do espólio na ausência de inventariante compromissado é exclusivamente de direito, cujo deslinde prescinde do reexame de matéria fática, o que afasta o óbice contido na Súmula 7 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo notícia sobre a abertura formal de inventário, a representação judicial do acervo hereditário incumbe ao administrador provisório, nos termos da ordem sucessiva prevista na legislação civil. Sobre o tema, o entendimento consolidado nesta Corte dispensa a parte exequente do ônus de diligenciar previamente a comprovação da posse de facto dos bens para a citação do administrador provisório, cabendo ao credor gerenciar o risco de eventual vício caso se demonstre, futuramente, a existência de inventariante já compromissado. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. CITAÇÃO. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. DILIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. 1. A controvérsia consiste em saber se, tendo falecido o executado e inexistindo notícia sobre a abertura formal de inventário, a citação do espólio na figura do administrador provisório pressupõe que a exequente diligencie antes a real e concreta situação do devedor. 2. No caso, a Corte Regional compreendeu que, somente seria possível promover a citação na forma do art. 1.797, I, do CC (até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão .. ) se a Fazenda comprovasse a inexistência de inventário. 3. O referido dispositivo (art. 1.797, I, do CC) tem como um dos principais propósitos facilitar a representação formal do espólio até que efetivamente se tenha notícia da abertura do inventário, de modo que exigir a confirmação da inexistência deste (do inventário) como requisito para citação do administrador provisório vai à contramão da norma, violando-a.3. Nas execuções, basta que não haja confirmação da abertura de inventário e da nomeação de inventariante para se admitir, a pedido da parte interessada, a citação do administrador provisório como representante processual do espólio/herança, conforme dispõem os arts. 613, 614 e 796 do CPC e o art. 1.797, I, do CC. 4. Nesses casos, porém, a parte exequente assume o ônus de ver o ato de citação ser considerado viciado, se restar futuramente demonstrado que já existia inventário formal aberto (com a nomeação de inventariante) no momento da realização da comunicação do administrador provisório; isto é, compete ao exequente gerenciar esse risco processual, de modo a, anteriormente, diligenciar a existência de abertura de inventário, ou, querendo, assumir o ônus de requerer de imediato a citação do administrador provisório, sabendo que esse ato de comunicação pode vir a ser considerado inválido. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.925.285/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 24/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALECIMENTO DO RÉU. PRINCÍPIO DA COLEGIALIADADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2. O Tribunal de origem, ao afastar a legitimidade passiva dos herdeiros, trilhou em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o espólio deve figurar no polo passivo da ação, legitimado para responder pelas obrigações do falecido até a partilha dos bens, momento então em que os herdeiros passam a responder, limitado ao seu quinhão. 3. Figurando como legitimado, seja ativa ou passivamente, o espólio é representado pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório (art. 613 do CPC). 4. Nas hipóteses de ausência de nomeação de inventariante, "a administração da herança caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao testamenteiro; ou a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz" (art. 1.797). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.804.947/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) No caso dos autos, é incontroverso que o fato superveniente relativo ao parcelamento da dívida assinado pelo neto do executado ratifica a adequação da representação processual pela figura do administrador provisório, demonstrando o exercício de atos de gestão sobre o passivo do espólio. Outrossim, o parcelamento do crédito tributário enseja a suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), justificando o sobrestamento do feito conforme requerido. Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade da representação do espólio pelo administrador provisório. Publique-se. Intimem-se. EMENTA