HC 917843 - ACORDAO

HC 917843 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que a vítima compareceu à delegacia na mesma data e relatou as ofensas, o que constitui representação implícita suficiente para satisfazer o requisito de procedibilidade em crimes de ação penal pública condicionada à representação, e porque a revisão da espontaneidade ou motivação dessa manifestação não cabe na via estreita do habeas corpus, devendo ser analisada no julgamento de mérito.

Parties
Agravante: CATIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES; Vítima: Anna J.L.C.; Testemunha/possível Vítima: Dayse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Representação Em Crimes De Ação Penal Pública Condicionada, Decadência Do Direito De Representação, Habeas Corpus, Injúria (art. 140, § 3º Do Código Penal)
Direito Processual Penal Representação Em Crimes De Ação Penal Pública Condicionada Decadência Do Direito De Representação Habeas Corpus Injúria (art. 140, § 3º Do Código Penal)

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Parties

CATIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Anna J.L.C.

Vítima

Dayse

Testemunha/possível Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de formalidade específica para representação
  2. 2 se ausência de manifestação expressa no depoimento configura decadência
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à revisão fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que a vítima compareceu à delegacia na mesma data e relatou as ofensas, o que constitui representação implícita suficiente para satisfazer o requisito de procedibilidade em crimes de ação penal pública condicionada à representação, e porque a revisão da espontaneidade ou motivação dessa manifestação não cabe na via estreita do habeas corpus, devendo ser analisada no julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.