AREsp 2501040 - DECISAO

AREsp 2501040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentava óbice de deficiência normativa apta a ensejar a incidência da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial foi considerado não conhecido e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MENZOIL INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Empresarial, Teoria Da Aparência, Execução Por Quantia Certa, Contrato Bilateral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Representação Empresarial Teoria Da Aparência Execução Por Quantia Certa Contrato Bilateral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MENZOIL INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.170 do Código Civil quanto à representação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentava óbice de deficiência normativa apta a ensejar a incidência da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial foi considerado não conhecido e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.