REsp 1888715 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente ao determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que o Município comprovasse a condição de servidora pública da Procuradora; não houve omissão ou contradição a justificar embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e o conhecimento do Recurso Especial implicaria reexame do conjunto probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Representação Judicial, Procuração, Procurador Municipal, Regularização De Vício Processual, Súmula 7/stj, Súmula 421/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 76 Do CPC
Processual Civil Representação Judicial Procuração Procurador Municipal Regularização De Vício Processual Súmula 7/stj Súmula 421/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da condição de servidora pública da Procuradora que representa o Município de Manaus
  2. 2 validade da representação processual de entes públicos sem procuração quando o representante é servidor público
  3. 3 possibilidade de intimação para regularização de vício de representação (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente ao determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que o Município comprovasse a condição de servidora pública da Procuradora; não houve omissão ou contradição a justificar embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e o conhecimento do Recurso Especial implicaria reexame do conjunto probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.