REsp 1661906 - ACORDAO

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Sendo a nulidade do ato relativa e não tendo sido comprovado prejuízo na defesa da União, a discussão interna sobre qual órgão da AGU (PGU ou PGFN) deveria representar a União não acarreta nulidade processual nem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; a matéria, ademais, estava preclusa, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Representação Judicial Da União, Atribuições Da PGFN E Da PGU, Nulidade Relativa, Isenção Do Imposto De Renda, Competência
Processual Civil Administrativo Tributário Representação Judicial Da União Atribuições Da PGFN E Da PGU Nulidade Relativa Isenção Do Imposto De Renda Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Órgão competente para a representação judicial da União (PGU vs PGFN)
  2. 2 Efeito da nulidade relativa e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Aplicação da LC 73/93 (art. 12 e art. 36 II) e normas processuais do CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Sendo a nulidade do ato relativa e não tendo sido comprovado prejuízo na defesa da União, a discussão interna sobre qual órgão da AGU (PGU ou PGFN) deveria representar a União não acarreta nulidade processual nem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; a matéria, ademais, estava preclusa, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.