REsp 2186455 - DECISAO

REsp 2186455 - DECISAO

O STJ entendeu que a decisão originária que atribuiu a representação da União à AGU estava estabilizada por preclusão, pois eventual vício na regularidade da intimação não foi alegado no momento oportuno; aplicando precedente do próprio Tribunal e a Súmula 83 do STJ, concluiu-se pela impossibilidade de reexame pela via recursal invocada e, assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO; Demandada: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Judicial Da União, Preclusão, Intimação Pessoal, Repetição De Indébito De Contribuição Social, Atribuição Entre AGU E PFN
Processual Civil Tributário Representação Judicial Da União Preclusão Intimação Pessoal Repetição De Indébito De Contribuição Social Atribuição Entre AGU E PFN

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Parties

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Recorrente

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão deve representar a União no cumprimento de sentença relativo à repetição de indébito de contribuição social?
  2. 2 Se a decisão originária que atribuiu a representação à AGU encontra-se estabilizada por preclusão ou se se trata de nulidade absoluta apta a afastar a preclusão
  3. 3 Se eventual vício na intimação pessoal da União afasta a preclusão quando não alegado no momento oportuno

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a decisão originária que atribuiu a representação da União à AGU estava estabilizada por preclusão, pois eventual vício na regularidade da intimação não foi alegado no momento oportuno; aplicando precedente do próprio Tribunal e a Súmula 83 do STJ, concluiu-se pela impossibilidade de reexame pela via recursal invocada e, assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se