REsp 1661906 - ACORDAO

EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. LC 73/93. ATRIBUIÇÕES DA PGFN E DA PGU. ATUAÇÃO DE UM ÓRGÃO (PGFN) EM MATÉRIA RESERVADA AO OUTRO (PGU). 1. Em se tratando de nulidade relativa, não tendo sido provado haver prejuízo na defesa da União, a discussão sobre o órgão competente para a representação judicial no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGU, se a Procuradoria-Geral da União - PGU ou se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, é divergência interna a ser dirimida entre os órgãos interessados. Precedentes: REsp. n. 1.037.563 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25.11.2014; RCDESP no REsp. n. 1.087.877 / DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 10.11.2009. 2. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que julgou procedente ação rescisória para reconhecer a isenção do Imposto de Renda, com base na Lei n. 7.713/88. Assim a ementa (e-STJ fls. 531/539). PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA PARCIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. MILITAR. CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. No âmbito desta Corte, as ações que versam sobre pedido de aposentadoria por invalidez de servidor público e de militar cumulada com isenção do imposto de renda são submetidas à apreciação junto às Turmas administrativas. É que nos casos de cumulação de pedidos, a competência é fixada com base no pedido principal. 2. A Lei nº 7.713/88 instituiu a isenção, ao portador de doença grave, do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria/reforma. 3. Não obstante a lei prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, tal condicionante não se mostra absoluta na seara judicial, uma vez que o julgador tem liberdade de apreciação sobre todos os elementos de prova juntados ao processo. 4. Os elementos dos autos são convincentes da existência da doença e do termo inicial do benefício (TRF4, AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5027496-13.2013.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/06/2016) Alega a recorrente que houve violação aos arts. 12 e 36, II, da LC nº 73/93. Afirma, em suma, que a representação judicial da União, no que pertine à isenção do imposto de renda, é da competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e não da Procuradoria-Geral da União - PGU. Invoca a nulidade estabelecida no art. 247, do CPC/1973 ("as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais"). Conclui que, por se tratar de pleito relacionado ao Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, a representação judicial da União, in casu, é da competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, nos termos do art. 12 da Lei Complementar 73/93, as intimações devem ser dirigidas, no âmbito do TRF4, à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região (art. 36, II, da LC 73/93). Pede seja anulado o acórdão proferido pela Corte de Origem (e-STJ fls. 548/553). Sem contrarrazões e-STJ fls. 565. Recurso não admitido na origem, tendo subido a esta Corte via agravo em recurso especial convertido em recurso especial (e-STJ fls. 568/570 e 612/613). É o relatório. EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. LC 73/93. ATRIBUIÇÕES DA PGFN E DA PGU. ATUAÇÃO DE UM ÓRGÃO (PGFN) EM MATÉRIA RESERVADA AO OUTRO (PGU). 1. Em se tratando de nulidade relativa, não tendo sido provado haver prejuízo na defesa da União, a discussão sobre o órgão competente para a representação judicial no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGU, se a Procuradoria-Geral da União - PGU ou se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, é divergência interna a ser dirimida entre os órgãos interessados. Precedentes: REsp. n. 1.037.563 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25.11.2014; RCDESP no REsp. n. 1.087.877 / DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 10.11.2009. 2. Recurso especial não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Consoante o narrado pela Corte de Origem, a questão da regularidade da representação judicial da União no feito já está preclusa, tendo em vista ter sido decidida há mais de ano. Além disso, aponta não ter havido qualquer prejuízo para a defesa da União que foi adequadamente defendida pela PGU desde o início da demanda, a saber (e-STJ fls. 532): Inicialmente, tenho que não prospera a questão de ordem apresentada. A questão foi decidida há mais de um ano (Evento 25), no curso da instrução processual, não tendo havido a interposição do recurso cabível contra essa decisão, pelo que se encontra preclusa essa discussão. Ademais, trata-se de divisão interna de atribuições, tendo, a União, sido defendida pela AGU desde o início da ação originária, não se observando em nenhum momento qualquer prejuízo à ré em virtude dessa defesa. Em situações que tais, incide a jurisprudência desta Casa no sentido de que, em se tratando de nulidade relativa, não tendo sido provado haver prejuízo na defesa da União, a discussão sobre o órgão competente para a representação judicial no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGU, se a Procuradoria-Geral da União - PGU ou se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, é divergência interna a ser dirimida entre os órgãos interessados. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LC 73/93. ATRIBUIÇÕES DA PGFN E DA PGU. ATUAÇÃO DE UM ÓRGÃO (PGFN) EM MATÉRIA RESERVADA AO OUTRO (PGU). REPRESENTAÇÃO QUE, NADA OBSTANTE, É HÁBIL, EXERCITANDO PLENAMENTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE IMPEDE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE. TESE DE OFENSA A NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese cuja apreciação afirma-se ter sido sonegada já havia sido enfrentada adequadamente pelo acórdão da Apelação, tornando a ser visitada no julgamento dos Embargos Declaratórios. 2. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim um exame que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia, o que não configura vício na prestação jurisdicional. 3. A teor do art. 12 da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/93), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União em causas de natureza fiscal. 4. O só fato de o Ente Público haver sido representado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em causa não fiscal, porém, não comprometeu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa nestes autos. 5. Como não houve prejuízo - a rigor, não houve sequer alegação de prejuízo -, não é viável sejam simples e sumariamente descartados todos os atos processuais, como pretende a recorrente. 6. A tese de ofensa a normas infralegais não tem espaço no âmbito do Apelo Nobre, vocacionado que é, exclusivamente, à preservação da Lei Federal e dos Tratados. 7. A redução da verba honorária de sucumbência fixada em patamar exorbitante é medida que se impõe. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, para fins de reduzir a verba honorária sucumbencial a 5% sobre o valor da causa (REsp. n. 1.037.563 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25.11.2014). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PGFN INDEFERIDO. UNIÃO REPRESENTADA PELA AGU. DIVERGÊNCIA INTERNA A SER DIRIMIDA ENTRE OS ÓRGÃOS INTERESSADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (RCDESP no REsp. n. 1.087.877 / DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 10.11.2009) Aplica-se o art. 249, §1º, do CPC/1973: não há nulidade sem prejuízo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial. É como voto.