REsp 2186455 - ACORDAO

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A decisão originária que fixou a atuação da AGU estava estabilizada por preclusão; eventual vício na intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade, e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes) impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Judicial Da União, Preclusão, Nulidade Absoluta, Intimação, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Representação Judicial Da União Preclusão Nulidade Absoluta Intimação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à impugnação tardia da regularidade da intimação
  2. 2 definição do órgão competente para representar a União (AGU vs PFN)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade absoluta de ofício

Ratio Decidendi

A decisão originária que fixou a atuação da AGU estava estabilizada por preclusão; eventual vício na intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade, e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes) impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.