REsp 1462840 - ACORDAO

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Havendo entendimentos divergentes entre Tribunais, prevalece a interpretação de que cada genitor, enquanto no exercício do poder familiar, pode representar judicialmente o filho menor impúbere isoladamente; assim, não houve violação aos artigos do Código Civil e ao art. 8º/71 do CPC apontados pela recorrente, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: Jhenniffer Juliana de Almeida Castro; Representante Legal: Marcela Julina de Almeida; Ré: Vale Fertilizantes S/A (atualmente denominada Mosaic Fertilizantes P§K S/A); Ré: Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM); Ré: Bunge Fertilizantes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Representação Judicial De Menor, Poder Familiar, Dissídio Jurisprudencial, Indenização
Civil Processual Civil Representação Judicial De Menor Poder Familiar Dissídio Jurisprudencial Indenização

Case Brief

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Parties

Jhenniffer Juliana de Almeida Castro

Autora

Marcela Julina de Almeida

Representante Legal

Vale Fertilizantes S/A (atualmente denominada Mosaic Fertilizantes P§K S/A)

Ré

Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM)

Ré

Bunge Fertilizantes S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a representação judicial de menor impúbere pode ser exercida por apenas um dos genitores
  2. 2 se houve violação dos arts. 1.631, 1.632, 1.633, 1.634 e 1.690 do Código Civil e do art. 8º do CPC (antigo) pela decisão do TJMG
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial entre Tribunais estaduais sobre a forma de representação processual de menores

Ratio Decidendi

Havendo entendimentos divergentes entre Tribunais, prevalece a interpretação de que cada genitor, enquanto no exercício do poder familiar, pode representar judicialmente o filho menor impúbere isoladamente; assim, não houve violação aos artigos do Código Civil e ao art. 8º/71 do CPC apontados pela recorrente, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • negar provimento ao recurso especial