REsp 2193448 - DECISAO

REsp 2193448 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentado, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, e que certas matérias não puderam ser conhecidas por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; mantiveram‑se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem acerca da necessidade de comprovação da licitação para a contratação de advogado particular pelo Município.

Parties
Recorrente: Município de Sanclerlândia; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Judicial Do Município, Contratação De Advogado Particular, Licitação Para Contratação De Serviços Advocatícios, Capacidade Postulatória, Prequestionamento/súmula 211
Processo Civil Direito Administrativo Representação Judicial Do Município Contratação De Advogado Particular Licitação Para Contratação De Serviços Advocatícios Capacidade Postulatória Prequestionamento/súmula 211

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Parties

Município de Sanclerlândia

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de licitação para contratação de advogado particular pelo município
  2. 2 capacidade postulatória do município
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentado, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, e que certas matérias não puderam ser conhecidas por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; mantiveram‑se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem acerca da necessidade de comprovação da licitação para a contratação de advogado particular pelo Município.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.