AREsp 259715 - ACORDAO

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Houve distinguishing: os precedentes vinculantes do STF foram fixados após o trânsito em julgado da ação coletiva de referência (trânsito em julgado em 1993) e a exigência de lista e autorização expressa foi introduzida pela MP 1.798-1/1999; por força da irretroatividade da norma e da coisa julgada, as teses dos...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ASSERFESA; Associação Autora Originária: ASSUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Ou Substituição, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada, Repercussão Geral, Distinguishing, Irretroatividade Da Lei, Execução De Título Coletivo, Ação Coletiva
Processual Civil Representação Ou Substituição Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada Repercussão Geral Distinguishing Irretroatividade Da Lei Execução De Título Coletivo Ação Coletiva

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSERFESA

Agravada

ASSUPE

Associação Autora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva fica restrita aos associados constantes da listagem apresentada na inicial
  2. 2 Se os precedentes vinculantes do STF (RE 573.232/SC - Tema 82 e RE 612.043/PR - Tema 499) são aplicáveis a ações cuja sentença transitou em julgado antes da MP 1.798-1/1999
  3. 3 Se a exigência de juntada de lista de beneficiários e de autorização expressa tem aplicação retroativa a ações com trânsito em julgado anterior à MP 1.798-1/1999

Ratio Decidendi

Houve distinguishing: os precedentes vinculantes do STF foram fixados após o trânsito em julgado da ação coletiva de referência (trânsito em julgado em 1993) e a exigência de lista e autorização expressa foi introduzida pela MP 1.798-1/1999; por força da irretroatividade da norma e da coisa julgada, as teses dos Temas 82 e 499 não atingem a hipótese, de modo que deve ser mantida a legitimidade para execução dos servidores filiados à ASSUPE na data da propositura. Portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno