AREsp 2836573 - DECISAO

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O recurso especial não conhece porque o acórdão impugnado, proferido em sede de representação para declaração de indignidade do oficialato com decretação da perda do posto e da patente, tem natureza administrativa e, portanto, está fora do campo de cabimento do recurso especial, conforme precedentes desta Corte; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e indeferiu-se pedido de devolução de custas por se tratar de procedimento administrativo.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO LUIS APARECIDO MARANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Para Declaração De Indignidade Do Oficialato, Perda Do Posto E Da Patente, Inadmissão De Recurso Especial, Natureza Administrativa Do Acórdão
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Representação Para Declaração De Indignidade Do Oficialato Perda Do Posto E Da Patente Inadmissão De Recurso Especial Natureza Administrativa Do Acórdão

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Parties

ANTÔNIO LUIS APARECIDO MARANGONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que julga representação para declaração de indignidade do oficialato
  2. 2 Natureza administrativa da representação que decreta perda do posto e da patente
  3. 3 Consequências processuais quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece porque o acórdão impugnado, proferido em sede de representação para declaração de indignidade do oficialato com decretação da perda do posto e da patente, tem natureza administrativa e, portanto, está fora do campo de cabimento do recurso especial, conforme precedentes desta Corte; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e indeferiu-se pedido de devolução de custas por se tratar de procedimento administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.