AREsp 1947184 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto porVANILSON NOGUEIRA DA COSTAcontra decisão daPresidência desta Corte Superior que, com base no art. 21-E, V, doRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo emrecurso especial (e-STJ, fls. 638-639). Na origem, oora agravante se insurge contra acórdão proferido pelo TJMS,assim ementado (e-STJ, fls. 405-420): "REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO E PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - CONDENAÇÃO CRIMINAL DO REQUERIDO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA - INCAPACIDADE DE INTEGRAR A CORPORAÇÃO POLICIAL MILITAR - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DEVERES INERENTES À CARREIRA - PERDA DA GRADUAÇÃO E EXCLUSÃO DA POLICIA MILITAR ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. O Ministério Público Estadual é parte legítima para propor representação pela perda de graduação em face de policial militar condenado criminalmente pela prática dos crimes de prevaricação e corrupção passiva. Considerada a independência entre as instâncias criminal e administrativa e tendo em conta a inexistência de decisão administrativa definitiva no sentido do de excluir o requerido da Polícia Militar Estadual, não há impedimento a que o Ministério Público se valha da representação pertinente para obter um pronunciamento jurisdicional tendente à perda da graduação. O militar que se encontra na situação de inatividade especificada como reserva remunerada está sujeito à perda da graduação ou do posto e da patente, já que não há encerramento do vínculo com a Corporação Militar, conforme se dessume do art. 4º, da Lei Complementar Estadual n. 53/90. Dessa forma, não merece acolhida a tese segundo a qual a pretensão ministerial careceria de objeto. A concessão de indulto ao sentenciado atinge tão somente os efeitos primários da condenação, relacionados à pretensão executória, não alcançando os efeitos secundários extrapenais, a exemplo da perda do cargo público. Diante disso, o deferimento desse benefício de modo algum compromete o processamento da representação tendente à perda da graduação do policial militar. Ao praticar os delitos que justificaram sua condenação - prevaricação e corrupção passiva - o requerido afastou-se por mais de uma vez do ideal de probidade que orienta a carreira policial. Valeu-se do cargo público para obter benefícios próprios em detrimento da lei, de modo a comprometer a conduta honrosa que se espera de um militar e de manchar a imagem da secular corporação. Sua posturano exercício do cargo igualmente feriu deveres de lealdade, fidelidade, probidade, disciplina e observância às leis assumidos como policial militar. Como consequência, deve ser acolhido o pedido formulado na representação para declarar a incapacidade do requerido de permanecer nas fileiras da corporação militar, o que acarreta a perda de sua graduação e a exclusão dos quadros da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. No que toca ao argumento relacionado à concessão de reforma administrativa, há precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de serinconstitucional a adoção de medida dessa natureza, seja por ofensa ao disposto no art.125, § 4º, da Constituição Federal, seja por implicar desrespeito ao princípio da separação dos poderes. Considerado estrita e objetivamente o pedido formulado na inicial da representação (incapacidade para o cargo, perda de graduação e exclusão da PMMS), não se faz neste julgado maiores considerações acerca da tese defensiva relativa à necessidade de manutenção dos proventos de inatividade, matéria essa que diz respeito à esfera previdenciária". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 462-466): "EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DEVÍCIOS DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Uma vez que toda a matéria veiculada na representação pela perda de graduação foi analisada no julgamento colegiado, inclusive com menção expressa aos dispositivos de lei considerados para a formação do convencimento, nada há a ser aclarado por meio dessa via processual, nem mesmo a título de prequestionamento. Embargos rejeitados". Nas razões de seu recurso especial, a defesa suscita violação dos arts. 25, I a IX da Lei 8.625/1993; 493 e 1.022 do Código de Processo Civil; 315, § 2º, IV e 619 do Código de Processo Penal; 6º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 4.657/1942, aos seguintes argumentos: (I) o acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração, foi omisso sobre pontos relevantes ao deslinde do feito; (II) o Ministério Público não tem legitimidade para propor representação de perda de graduação de militar. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 541-552), o recurso foi inadmitido naorigem (e-STJ, fls. 554-557),ao que se seguiu a interposição de agravo, não conhecido pela decisão monocrática ora recorrida (e-STJ, fls. 638-639). No agravo regimental, o recorrente argumenta ter atacado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissãodo recurso especial. É o relatório. Decido. À luz das razões apresentadas pelo agravante, reconsidero a decisãode fls. 638-639(e-STJ), pois o agravo efetivamente atacou os fundamentosda decisão de fls. 554-557(e-STJ). Portanto, conheço do agravo e passo aoexame do recurso especial propriamente dito. No caso, vale lembrar que oacórdão proferido no âmbito de procedimento de representação para perda de graduação tem natureza administrativa, logo, não desafia recurso extraordinário nem especial. Nesse sentido já decidiramo Supremo Tribunal Federal (RE 598414 AgR, Rel. Ministro EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/9/2009, DJe 9/10/2009) e esta Corte Superior (AgRg no REsp 1134025/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018; AgRg no REsp 1353601/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017; AgRg no REsp 1664958/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 14/03/2018; AgRg no REsp 1582098/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ, reconsidero a decisão agravadapara conhecer do agravo enão conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.