AREsp 2908750 - ACORDAO

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Por se tratar de acórdão proferido em sede de representação para perda de graduação — ato praticado no exercício da função administrativa — não é cabível Recurso Especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MIGUEL ROGERIO WILL KOTONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Para Perda De Graduação, Natureza Administrativa, Cabimento De Recurso Especial, Policial Militar
Administrativo Processual Civil Representação Para Perda De Graduação Natureza Administrativa Cabimento De Recurso Especial Policial Militar

Case Brief

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Parties

MIGUEL ROGERIO WILL KOTONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza administrativa da representação para perda de graduação e consequente incompatibilidade do cabimento de Recurso Especial
  2. 2 Alegação de bis in idem/dupla punição pelo mesmo fato

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão proferido em sede de representação para perda de graduação — ato praticado no exercício da função administrativa — não é cabível Recurso Especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido