REsp 2206949 - DECISAO

REsp 2206949 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque a controvérsia envolve análise de legislação local e matéria de cunho constitucional cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal, havendo, ademais, ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais (incidência das Súmulas 280 e 282 do STF), o que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Recorrido: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Por Inconstitucionalidade, Contribuição De Iluminação Pública (cosip), Presunção De Constitucionalidade Das Leis, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000), Lei N. 4.320/64, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Financeiro Representação Por Inconstitucionalidade Contribuição De Iluminação Pública (cosip) Presunção De Constitucionalidade Das Leis Súmula 280/stf +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade constitucional da Lei Municipal n. 8.716/2024 que prevê desvinculação das cobranças da COSIP e do consumo de energia
  2. 2 alegada ausência de estudo de impacto financeiro e violação dos arts. 11, 14 a 17 da LC n. 101/2000 (LRF) e do art. 9º da Lei n. 4.320/64
  3. 3 prequestionamento insuficiente acerca de normas federais (súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque a controvérsia envolve análise de legislação local e matéria de cunho constitucional cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal, havendo, ademais, ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais (incidência das Súmulas 280 e 282 do STF), o que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.