HC 696655 - DECISAO

HC 696655 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça local e, conforme art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de autoridade de primeira instância, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: José Rajão Filho; Autoridade Coatora: Conselho Especial de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Representação Por Indignidade Ao Oficialato, Inclusão Em Pauta, Suspensão Do Andamento Do Processo, Competência, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Militar Direito Previdenciário Representação Por Indignidade Ao Oficialato Inclusão Em Pauta Suspensão Do Andamento Do Processo Competência +1 more

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Parties

José Rajão Filho

Paciente

Conselho Especial de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de Conselho Especial de Justiça
  2. 2 supressão de instância por não apreciação da matéria pelo Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 pedido liminar de suspensão do processo n. 0721269-53.2021.8.07.0000

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça local e, conforme art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de autoridade de primeira instância, configurando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.