REsp 1871301 - ACORDAO

REsp 1871301 - ACORDAO

As agravantes não juntaram, no momento oportuno, a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso; foram intimadas para regularizar a representação e ficaram inertes, ocorrendo preclusão. Em conformidade com os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC e Súmula nº 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: CARVOVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: MITO-MINERACAO TOCANTINS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: TONOLLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVADO: JOÃO BATISTA PESTANA - ESPÓLIO; Repr. POR: MARILENE DOS SANTOS PESTANA - INVENTARIANTE; Interes.: BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA; Interes.: GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA; Interes.: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA; Interes.: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Recurso Especial Nº 1.871.301 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Preclusão, Súmula 115/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Preclusão Súmula 115/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARVOVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

MITO-MINERACAO TOCANTINS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

TONOLLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

JOÃO BATISTA PESTANA - ESPÓLIO

AGRAVADO

MARILENE DOS SANTOS PESTANA - INVENTARIANTE

Repr. POR

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Interes.

GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA

Interes.

ROTAVI INDUSTRIAL LTDA

Interes.

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Recurso Especial Nº 1.871.301 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 falta de representação processual
  2. 2 intimação para regularização da representação
  3. 3 preclusão da regularização posterior

Ratio Decidendi

As agravantes não juntaram, no momento oportuno, a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso; foram intimadas para regularizar a representação e ficaram inertes, ocorrendo preclusão. Em conformidade com os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC e Súmula nº 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Rejeitados os embargos de declaração