REsp 1942856 - DECISAO

REsp 1942856 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual não sanada pela parte, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual não sanada pela parte, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.