AREsp 1817729 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o advogado que assinou eletronicamente a peça não possuía procuração nos autos no momento da interposição; a intimação para regularização resultou apenas na juntada de substabelecimento que não completou a cadeia de representação, ocorrendo a preclusão temporal; como a certificação digital é pessoal e intransferível, a assinatura eletrônica deve corresponder a advogado com procuração nos autos, e, devido ao vício não sanado, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente.

Parties
Agravante: IRAPUAN SIQUEIRA SOUZA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Representação Processual Procuração Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

IRAPUAN SIQUEIRA SOUZA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Vinculação do titular do certificado digital ao documento eletrônico
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o advogado que assinou eletronicamente a peça não possuía procuração nos autos no momento da interposição; a intimação para regularização resultou apenas na juntada de substabelecimento que não completou a cadeia de representação, ocorrendo a preclusão temporal; como a certificação digital é pessoal e intransferível, a assinatura eletrônica deve corresponder a advogado com procuração nos autos, e, devido ao vício não sanado, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno