REsp 1934370 - DECISAO

REsp 1934370 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso, foi regularmente intimada nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 para sanar o vício no prazo legal e deixou transcorrer o prazo sem regularizar; a juntada superveniente nos embargos de declaração está preclusa, e precedentes do STJ sustentam o não aproveitamento de procuração constante em autos diversos.

Parties
Embargante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Preclusão, Intimação, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Declaração Preclusão Intimação Admissibilidade Recursal

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 preclusão pela juntada intempestiva de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso, foi regularmente intimada nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 para sanar o vício no prazo legal e deixou transcorrer o prazo sem regularizar; a juntada superveniente nos embargos de declaração está preclusa, e precedentes do STJ sustentam o não aproveitamento de procuração constante em autos diversos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).