AREsp 1892775 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual (ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanada pela parte intimada; sendo pacífico no STJ que tal ausência impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ), e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AFONSO SAMPAIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

AFONSO SAMPAIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual (ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanada pela parte intimada; sendo pacífico no STJ que tal ausência impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ), e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...