AREsp 1546839 - ACORDAO
Para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 relativos a decisões publicadas até 17/03/2016, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/1973 e a jurisprudência do STJ; assim, a ausência da cadeia completa de procuração/configuração de irregularidade na representação processual é vício insanável na instância especial, não sendo possível aplicar o art. 13 do CPC/1973 para regularização posterior, razão pela qual o agravo interno é desprovido e o recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: FUNDACAO MARIA EMILIA PEDREIRA FREIRE DE CARVALHO; Agravado: PATRIMONIAL MUNDO NOVO LTDA; Agravado: CLÁUDIA TAVARES DA SILVA FERNANDEZ; Interessado: JOSE ANTONIO BACELLAR GONCALVES TOURINHO; Interessado: CIRO ORENSTEIN RIBEIRO TOURINHO; Interessado: JOSE MARIA SOUZA TEIXEIRA COSTA; Interessado: ANTÔNIO TAVARES DA CÂMARA; Interessado: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA; Interessado: ADRECOR ADMINISTRACAO REPRESENTACOES E CORRETAGENS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por irregularidade na representação processual.
- Legal Topics
- Representação Processual, Admissibilidade, Cpc/1973, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Enunciado Administrativo N. 2/stj, Tempus Regit Actum
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FUNDACAO MARIA EMILIA PEDREIRA FREIRE DE CARVALHO
Agravante
PATRIMONIAL MUNDO NOVO LTDA
Agravado
CLÁUDIA TAVARES DA SILVA FERNANDEZ
Agravado
JOSE ANTONIO BACELLAR GONCALVES TOURINHO
Interessado
CIRO ORENSTEIN RIBEIRO TOURINHO
Interessado
JOSE MARIA SOUZA TEIXEIRA COSTA
Interessado
ANTÔNIO TAVARES DA CÂMARA
Interessado
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
Interessado
ADRECOR ADMINISTRACAO REPRESENTACOES E CORRETAGENS LTDA
Interessado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual
- 2 aplicação do art. 13 do CPC/1973 para regularização da representação na instância especial
- 3 marco temporal para aplicação do CPC/2015
Ratio Decidendi
Para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 relativos a decisões publicadas até 17/03/2016, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/1973 e a jurisprudência do STJ; assim, a ausência da cadeia completa de procuração/configuração de irregularidade na representação processual é vício insanável na instância especial, não sendo possível aplicar o art. 13 do CPC/1973 para regularização posterior, razão pela qual o agravo interno é desprovido e o recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por irregularidade na representação processual.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por irregularidade na representação processual.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment