AREsp 1622605 - ACORDAO
Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento do advogado que subscreveu os recursos, e pela inércia da parte em regularizar a representação após intimação, os embargos de declaração não foram conhecidos, por serem ineficazes os recursos subscritos por advogado sem procuração, nos termos do art. 104, §2º, e art. 76, §2º, I, do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: AMAURY RODRIGUES ROSA; Embargante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Representação Processual, Instrumento Procuratório, Procuração, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMAURY RODRIGUES ROSA
Embargante
OUTRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 falta de instrumento procuratório
- 2 intimação para sanar o vício
- 3 inexistência de regularização da representação processual
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento do advogado que subscreveu os recursos, e pela inércia da parte em regularizar a representação após intimação, os embargos de declaração não foram conhecidos, por serem ineficazes os recursos subscritos por advogado sem procuração, nos termos do art. 104, §2º, e art. 76, §2º, I, do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração
- Não conhecer do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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