REsp 1833651 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não comprovou a regularidade da representação nos autos (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), nos termos da Súmula 115/STJ, e porque é manifestamente incabível interpor Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo o agravo cabível apenas contra decisões singulares (art. 1.021 CPC; art. 258 RISTJ).

Parties
Agravante: Município de São Francisco do Conde; Agravado: Caio Cesar Tourinho Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Interno, Cabimento De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Decadência, Regularização Da Procuração (art. 76 Cpc)
Processual Civil Representação Processual Procuração Agravo Interno Cabimento De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado Súmula 115/stj Súmula 7/stj Decadência +1 more

Case Brief

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Parties

Município de São Francisco do Conde

Agravante

Caio Cesar Tourinho Marques

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 incabibilidade de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  3. 3 erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não comprovou a regularidade da representação nos autos (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), nos termos da Súmula 115/STJ, e porque é manifestamente incabível interpor Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo o agravo cabível apenas contra decisões singulares (art. 1.021 CPC; art. 258 RISTJ).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.