AREsp 1782098 - ACORDAO
A decisão negou provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou, dentro do prazo concedido, a representação processual, havendo preclusão prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; além disso, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial nem ao agravo contra sua inadmissibilidade, sendo restrito ao agravo de instrumento.
- Parties
- Agravante: TOWER IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI; Agravante: JRM PARTICIPACOES LTDA; Agravante: HOSAL COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA; Agravante: OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA; Agravante: JOE HORN; Agravado: ELTON DOUGLAS ALVES DE SOUSA; Interessado: GENERAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Interessado: ESSER HOLDING LTDA; Interessado: MONICA EHRLICH HORN; Interessado: DANIELLA SIMANTOB HORN; Interessado: RAPHAEL KORALL HORN; Interessado: ALAIN KORALL HORN; Interessado: ESSER VANCOUVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
- Outcome
- Nega provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Representação Processual, Preclusão, Procuração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Agravo Contra Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TOWER IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Agravante
JRM PARTICIPACOES LTDA
Agravante
HOSAL COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA
Agravante
OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA
Agravante
JOE HORN
Agravante
ELTON DOUGLAS ALVES DE SOUSA
Agravado
GENERAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Interessado
ESSER HOLDING LTDA
Interessado
MONICA EHRLICH HORN
Interessado
DANIELLA SIMANTOB HORN
Interessado
RAPHAEL KORALL HORN
Interessado
ALAIN KORALL HORN
Interessado
ESSER VANCOUVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Interessado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Regularização da representação processual e consequência da sua não tempestiva regularização
- 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 a recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça
- 3 Preclusão temporal para saneamento de vícios de representação processual
Ratio Decidendi
A decisão negou provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou, dentro do prazo concedido, a representação processual, havendo preclusão prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; além disso, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial nem ao agravo contra sua inadmissibilidade, sendo restrito ao agravo de instrumento.
Court Disposition
Nega provimento ao agravo interno.
Orders
- Nega provimento ao agravo interno.
- Mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade da representação processual.
Full Case Text
Judgment text and source record
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