AREsp 1836667 - ACORDAO

O agravo interno não deve ser conhecido por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC; determinada, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: SYSTEMPACK DO BRASIL INDUSTRIA DE MAQUINAS EIRELI; Agravado: SORVELON INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SYSTEMPACK DO BRASIL INDUSTRIA DE MAQUINAS EIRELI

Agravante

SORVELON INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

1 Conhecimento de recurso interposto por advogado sem procuração
2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
3 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pela instância de origem