AREsp 1392776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a deficiência na representação processual nas instâncias ordinárias exige a intimação pessoal da parte para ser sanada, e a decisão agravada entendeu que tal intimação foi regularmente realizada pelo tribunal de origem, não havendo motivo para reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Intimação Pessoal, Súmula 115/stj
Previdenciário Processual Civil Representação Processual Intimação Pessoal Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Recurso interposto por signatário sem procuração
  2. 2 Validade da intimação pessoal da parte para regularização da representação processual
  3. 3 Suficiência da intimação do advogado por meio de órgão de imprensa oficial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a deficiência na representação processual nas instâncias ordinárias exige a intimação pessoal da parte para ser sanada, e a decisão agravada entendeu que tal intimação foi regularmente realizada pelo tribunal de origem, não havendo motivo para reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno