AREsp 1841340 - DECISAO

AREsp 1841340 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não regularizou adequadamente a representação processual, inexistindo a cadeia completa de procurações que comprove poderes do advogado subscritor, fato que, à luz da Súmula 115/STJ e da jurisprudência sobre peticionamento eletrônico e certificado digital, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO AMÉRICO CORRÊA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Peticionamento Eletrônico, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Peticionamento Eletrônico Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AMÉRICO CORRÊA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 ausência de cadeia completa de procurações
  3. 3 vinculação do advogado titular do certificado digital ao peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não regularizou adequadamente a representação processual, inexistindo a cadeia completa de procurações que comprove poderes do advogado subscritor, fato que, à luz da Súmula 115/STJ e da jurisprudência sobre peticionamento eletrônico e certificado digital, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...