AREsp 1882616 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida e porque o vício de representação não foi sanado no prazo após intimação, sendo aplicável a preclusão; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se estende automaticamente ao STJ quando este não tem acesso aos autos eletrônicos de origem, cabendo à parte juntar copia ou novo instrumento nos autos do recurso a esta Corte.

Parties
Embargante: PETROVIMA COMERCIO RETALHISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Tempus Regit Actum, Juntada De Peças Processuais
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão +2 more

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Parties

PETROVIMA COMERCIO RETALHISTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de representação e ausência de procuração/chain de substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC em recurso a esta Corte
  3. 3 preclusão pela inércia após intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida e porque o vício de representação não foi sanado no prazo após intimação, sendo aplicável a preclusão; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se estende automaticamente ao STJ quando este não tem acesso aos autos eletrônicos de origem, cabendo à parte juntar copia ou novo instrumento nos autos do recurso a esta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)