AREsp 1875057 - DECISAO

AREsp 1875057 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a intimação para regularizar a representação processual estava adequada e expressa nos autos nos termos do art. 76 do CPC e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a parte permaneceu inerte no prazo concedido e os documentos juntados apenas nos aclaratórios não foram aceitos por preclusão, não havendo assim irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GILBERTO NOGUEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Princípio Da Publicidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão Princípio Da Publicidade Embargos De Declaração

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Parties

GILBERTO NOGUEIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à publicidade do ato ordinatório relativo à regularização da representação processual
  2. 2 Se a intimação para regularização da representação processual foi adequada e suficiente
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a intimação para regularizar a representação processual estava adequada e expressa nos autos nos termos do art. 76 do CPC e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a parte permaneceu inerte no prazo concedido e os documentos juntados apenas nos aclaratórios não foram aceitos por preclusão, não havendo assim irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)