AREsp 1887093 - DECISAO

AREsp 1887093 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, nos termos da Súmula 115 do STJ, a parte foi intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único do CPC; não tendo regularizado no prazo, os embargos de declaração não foram conhecidos, sendo advertida de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Intimação Para Regularização Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação
  3. 3 consequência do não cumprimento da intimação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, nos termos da Súmula 115 do STJ, a parte foi intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único do CPC; não tendo regularizado no prazo, os embargos de declaração não foram conhecidos, sendo advertida de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)