AREsp 1894084 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo por verificada irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos) e pela inércia da parte em saneá-la após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e declarou-se não conhecer do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FARMACIA MARIANA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

FARMACIA MARIANA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade da representação processual apesar de intimação para saneamento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por verificada irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos) e pela inércia da parte em saneá-la após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e declarou-se não conhecer do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.