AREsp 1910926 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da parte em sanar o vício, com fundamento na Súmula 115/STJ, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da parte em sanar o vício, com fundamento na Súmula 115/STJ, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.