AREsp 1813832 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 76, §2º, I, do CPC/15, porque a parte agravante, após intimada para regularizar sua representação processual em razão de renúncia de mandato de seus advogados, não promoveu o saneamento do vício no prazo concedido.

Parties: Agravante: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO AREIA BRANCA DO MUNICIPIO DE LAMBARI D OESTE; Agravado: ANTÔNIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Preparo, Deserção, Agravo Interno, Agravo De Instrumento

Processual Civil Representação Processual Procuração Preparo Deserção Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Parties

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO AREIA BRANCA DO MUNICIPIO DE LAMBARI D OESTE

Agravante

ANTÔNIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 não regularização da representação processual após intimação (art. 76, §2º, I, CPC/15)
2 deserção por insuficiência do preparo e vedação da complementação (art. 1.007, §5º, CPC)
3 aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC como medida inibitória

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 76, §2º, I, do CPC/15.
Publique‑se. Intimem‑se.