AREsp 1910454 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não demonstrou a cadeia completa de procurações apta a regularizar a representação processual, permanecendo o vício mesmo após intimação para saneamento, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver condenação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 possibilidade de saneamento do vício mediante juntada de procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ sobre a ausência da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não demonstrou a cadeia completa de procurações apta a regularizar a representação processual, permanecendo o vício mesmo após intimação para saneamento, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver condenação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.