AREsp 1819909 - DECISAO

AREsp 1819909 - DECISAO

A parte não regularizou sua representação após a renúncia dos patronos, tendo sido regularmente intimada e permanecendo inerte; diante da irregularidade não sanada e com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Parties
Agravante: AGENCIA DE SANEAMENTO DE SENADOR CANEDO - SANESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Intimação Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA DE SANEAMENTO DE SENADOR CANEDO - SANESC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia do patrono
  2. 2 intimação para nomear novo procurador
  3. 3 consequência da inércia do recorrente prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

A parte não regularizou sua representação após a renúncia dos patronos, tendo sido regularmente intimada e permanecendo inerte; diante da irregularidade não sanada e com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.