AREsp 1900917 - DECISAO

AREsp 1900917 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte sanado o vício após intimação (Súmula 115/STJ); determina majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TDSP - ALTA VISTA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TDSP - ALTA VISTA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência na representação (Súmula n.115/STJ)
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte sanado o vício após intimação (Súmula 115/STJ); determina majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.