AREsp 1858060 - DECISAO

AREsp 1858060 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os documentos alegados pelos embargantes não constavam dos autos no STJ e foram trazidos tardiamente, estando a parte preclusa quanto à regularização da representação; e a intimação pelo DJe é válida independentemente de eventual cadastro de e-mail do advogado, de modo que inexiste nulidade que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: J G D L; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Preclusão, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Representação Processual Intimação Preclusão Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

J G D L

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 nulidade de intimação por via eletrônica
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os documentos alegados pelos embargantes não constavam dos autos no STJ e foram trazidos tardiamente, estando a parte preclusa quanto à regularização da representação; e a intimação pelo DJe é válida independentemente de eventual cadastro de e-mail do advogado, de modo que inexiste nulidade que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).