AREsp 1539970 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, ao examinar o especial, confirmou que a irregularidade de representação (procuração sem nomes e procuração vencida sem prorrogação pelo substabelecimento) justifica o não conhecimento do recurso de apelação, mas afastou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de demonstração de que o agravo interno foi manifestamente inadmissível ou abusivo; adicionalmente, parte das alegações do especial ficou obstada pela ausência de fundamentação analítica, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Apelante: Banco Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar parcial provimento para afastar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Multas Recursais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Multas Recursais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Banco Apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de representação processual por ausência do nome dos advogados na procuração
  2. 2 validade temporal da procuração e efeitos do substabelecimento
  3. 3 aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, ao examinar o especial, confirmou que a irregularidade de representação (procuração sem nomes e procuração vencida sem prorrogação pelo substabelecimento) justifica o não conhecimento do recurso de apelação, mas afastou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de demonstração de que o agravo interno foi manifestamente inadmissível ou abusivo; adicionalmente, parte das alegações do especial ficou obstada pela ausência de fundamentação analítica, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar parcial provimento para afastar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  • Publique-se e intime-se