AREsp 1778416 - DECISAO

AREsp 1778416 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte foi notificada da renúncia de seus patronos e não nomeou novo procurador nem regularizou a representação no prazo indicado, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não poderia conhecer do agravo.

Parties
Agravante: JUSSARA ARGOLO GUILHARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Patrono, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Procuração
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Patrono Intimação Inadmissão De Recurso Especial Regularização De Procuração

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Parties

JUSSARA ARGOLO GUILHARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual como pressuposto de validade do processo
  2. 2 Obrigação da parte de nomear procurador após renúncia do mandatário
  3. 3 Consequência da não regularização da representação na instância recursal (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte foi notificada da renúncia de seus patronos e não nomeou novo procurador nem regularizou a representação no prazo indicado, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não poderia conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.