AREsp 1845028 - ACORDAO

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O recurso especial subscrito por advogado que não demonstrou procuração válida ou substabelecimento assinado pelo substabelecente apresenta vício de representação não sanado pela juntada de procurações que conferiam poderes apenas ao outro advogado; assim, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso é incogível, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDERSON KIOSHI SATOU; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON KIOSHI SATOU

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial subscrito por advogado sem procuração ou substabelecimento válido
  2. 2 intimação para regularização da representação não sanou o vício
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial subscrito por advogado que não demonstrou procuração válida ou substabelecimento assinado pelo substabelecente apresenta vício de representação não sanado pela juntada de procurações que conferiam poderes apenas ao outro advogado; assim, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso é incogível, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir o pedido de sustentação oral.