AREsp 1814014 - DECISAO

AREsp 1814014 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas dependem de reexame de prova e de fatos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve demonstração de prejuízo pela agravante que justificasse anulação de atos processuais; e os cálculos foram elaborados e homologados em conformidade com as determinações da sentença, não merecendo acolhimento a tentativa de subversão pela via recursal.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno/recursal
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Representação Processual, Justiça Gratuita, Preclusão, Reexame De Provas, Cálculos Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Representação Processual Justiça Gratuita Preclusão Reexame De Provas Cálculos Judiciais +1 more

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Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno/recursal

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e possibilidade de extinção do processo
  2. 2 alcance e efeitos da justiça gratuita
  3. 3 preclusão e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas dependem de reexame de prova e de fatos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve demonstração de prejuízo pela agravante que justificasse anulação de atos processuais; e os cálculos foram elaborados e homologados em conformidade com as determinações da sentença, não merecendo acolhimento a tentativa de subversão pela via recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.