AREsp 1913307 - DECISAO

AREsp 1913307 - DECISAO

Como o substabelecimento que deveria conferir poderes ao advogado foi assinado pelo próprio causídico, não houve regularização da representação processual; diante da ausência da cadeia completa de procurações, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de procuração válida

Ratio Decidendi

Como o substabelecimento que deveria conferir poderes ao advogado foi assinado pelo próprio causídico, não houve regularização da representação processual; diante da ausência da cadeia completa de procurações, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.